ICMS. Mercadoria importada. Tratamento isonômico. Isenção. Alíquota zero.

A alíquota zero e a isenção são figuras exonerativas ontologicamente diversas, razão pela qual resta inaplicável, às operações de importação de mercadorias, cujos similares nacionais são tributados pelo ICMS à alíquota zero, a norma insculpida no art. 1º, § 4º, VI, do Decreto-Lei 406/68, no sentido de isenta-las também do recolhimento do ICMS.

Agravo no agravo de instrumento. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

Família. Sucessão. Comunhão Universal de Bens. Inclusão da esposa de herdeiro, nos autos de inventário, na defesa de sua meação.

Licitação e contrato administrativo. Custas processuais. Isenção para o estado. Cartório estatizado.

Lei nº 11.380, de 1º/12/06

Institui o Registro Temporário Brasileiro para embarcações de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas, a casco nu, por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras e dá outras providências.

Desembargador federal que concentrou julgamentos do Caso Banespa não cometeu crime

STJ afasta desembargador do TJ da Paraíba por prevaricação

Extraordinário. Efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Estabelecimento industrial. Interdição pela Secretaria da Receita Federal. Fabricação de cigarros.

Execução fiscal. IPTU. Lançamento. Notificação mediante entrega do carnê. Legitimidade. Não ocorrência.

Tributário. Ausência de violação do artigo 535 do CPC. Execução fiscal. Requisitos da cda. Súmula 7/STJ. Aplicação da SELIC em débitos tributários estaduais.

Ausência de violação do artigo 535 do CPC. Execução fiscal.

Civil. Família. Guarda judicial. Prevalece o interesse da menor.

Ação de separação judicial e conversão em divórcio. Transação não homologada.

Processual Civil. Locação. Legitimidade Passiva. Ausência de Prequestionamento.

Ação de despejo. Reexame. Matéria. Fática.

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Secretaria do STJ funcionará das 13h às 18h no período; ano judiciário será retomado em 1º de agosto com sessão online.

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